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ANATEL Brasil - Agência Reguladora

O certificado ANATEL é pré-requisito obrigatório para fins de comercialização e utilização, no País, dos produtos classificáveis nas Categorias I, II e III.



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Certificação
Conjunto de procedimentos regulamentados e padronizados que resultam na expedição de Certificado ou Declaração de Conformidade específicos para produtos de telecomunicação.

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Laboratório Credenciado
Organismo credenciado pelo Inmetro, no âmbito específico das telecomunicações, apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes.

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Produtos - Categoria I
Equipamentos terminais de uso do público em geral. Renovação anual do certificado.
Exemplos: Telefone de assinante, celular, Estação Terminal de Acesso – ETA, CPCT, modems ADSL, telefone sem cordão, outros.


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Produtos Categoria III
Equipamentos não pertencentes às Categorias I e II cuja regulamentação é necessária para garantir: interoperabilidade, confiabilidade e compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica. Renovação do certificado exigida apenas em caso de alteração no produto.
Exemplos: Centrais de comutação, equipamentos de interconexão e comunicação de dados, multiplexadores, cabos coaxiais e ópticos, outros.

Sanções no caso de infração
• Advertência;
• Multa: valores entre R$100 e R$3 milhões;
• Suspensão da homologação;
• Cancelamento da homologação.

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Homologação
Ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência reconhece os certificados de conformidade ou aceita as declarações de conformidade para produtos de telecomunicação.

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OCD
Organismo de Certificação Designado rganismo designado pela Anatel, credenciado ou não, apto a implementar e a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito específico das telecomunicações, e a expedir o Certificado de Conformidade.

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Produtos - Categoria II
Equipamentos não pertencentes à Categoria I e que utilizam o espectro radioelétrico. Renovação do certificado a cada 2 anos.
Exemplos: Transceptores digitais, transceptores para Estação Rádio Base, transmissores de radiodifusão, equipamentos de radiação restrita, antenas, outros.

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Classe do Equipamento
Para fins de ensaios Compatibilidade Eletromagnética (EMC), cada produto é classificado em classe A ou B. Cada classe possui diferentes limites de aprovação.
Classe A: Equipamentos de uso industrial e comercial instalados em ambiente controlado.
Classe B: Equipamentos para uso residencial instalados em ambiente de usuários.


Competências

• Expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

• Expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão de redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais.

Objetivos


• assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou com as normas adotadas pela Anatel;
• assegurar que os fornecedores dos produtos atendam a requisitos mínimos de qualidade para seus produtos;
• assegurar que os produtos para telecomunicação comercializados no País, em particular aqueles ofertados pelo comércio diretamente ao público, possuam um padrão mínimo de qualidade e adequação aos serviços a que se destinam;
• assegurar o atendimento aos requisitos de segurança e de não agressão ao ambiente;
• facilitar a inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo;
• promover a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na certificação e na homologação de produtos para telecomunicação; e
• dar tratamento confidencial às informações técnicas, que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento.

Os 5 passos do processo de Certificação ANATEL

  • Entrar em contato com a LC3 para identificação da categoria do seu produto e definição dos requisitos técnicos.

  • Assinar e enviar os documentos e declarações previamente elaborados pela LC3.

  • Executar os ensaios em laboratório credenciado pela ANATEL com acompanhamento da LC3.

  • Aprovar a prévia do certificado de conformidade técnica emitido pelo OCD e enviado pela LC3.

  • Aguardar a emissão do certificado de homologação oficial da ANATEL.

Agentes que podem pleitear a homologação de produtos


• Fabricante do produto;
• Fornecedor do produto no Brasil; e
• Pessoa física ou jurídica que solicita a homologação de produto de telecomunicação para uso próprio.

As pessoas jurídicas estrangeiras, interessadas na homologação de produtos, deverão possuir representante comercial, regularmente constituído no Brasil, apto a assumir as responsabilidades decorrentes da comercialização do produto e assistência ao usuário no País.

Documentação Necessária

Selo ANATEL

Principais Normas

Lei Geral de Telecomunicações 9.472, de 16 de Julho de 1997
- Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional número 8, de 1995.

Resolução Anatel 242, de 30 de Novembro de 2000
- Aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

Resolução Anatel 323, de 7 de Novembro de 2000
- Norma para certificação de produtos para telecomunicações

Resolução Anatel 369, de 13 de Maio de 2004
- Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-a-Ponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz.

Resolução Anatel 390, de 14 de Dezembro de 2004
- Regulamento para Certificação e Homologação de Centrais Privadas de Comutação Telefônica - CPCT.

Resolução Anatel 413, de 30 de Agosto de 2005
- Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Móvel Especializado (SME).

Resolução Anatel 430, de 21 de Fevereiro de 2006
- Norma para Certificação e Homologação de Terminais Móveis de Acesso dos Serviços de Telecomunicações por Satélite.

Resolução Anatel 442, de 21 de Julho de 2006
- Regulamento para a Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos Aspectos de Compatibilidade Eletromagnética.

Resolução Anatel 433, de 15 de Março de 2006
- Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores de Estações Rádio Base e de Estações Repetidoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Resolução Anatel 506, de 1 de Julho de 2008
- Regulamento sobre equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.

Resolução Anatel 529, de 3 de Junho de 2009
- Regulamento para Certificação de Equipamentos de Telecomunicações quanto aos aspectos de Segurança Elétrica.

Resolução Anatel 533, de 10 de Setembro de 2009
- Norma para certificação e homologação de equipamentos de telecomunicações quanto aos aspectos da avaliação da taxa de absorção específica (SAR).






FAQ - Certificação e homologação de produtos ANATEL

1. Quem são os agentes que atuam no processo de certificação?
Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel, OCDs (Organismos de Certificação Designados) e os Laboratórios de Ensaios.

2. O que é o Certificado de Conformidade Técnica?
O Certificado de Conformidade Técnica é um documento emitido pelos OCDs de acordo com as regras de um sistema de certificação, indicando existir um nível adequado de confiança de que um produto, devidamente identificado, está em conformidade com a regulamentação emitida ou adotada pela Anatel.

3. Os testes de certificação devem ser realizados apenas em laboratórios credenciados?
Sim, mas na impossibilidade de cumprimento da preferência por laboratórios credenciados o interessado poderá valer-se de outros laboratórios, observada a seguinte ordem de prioridade: laboratórios credenciados, laboratórios de terceira parte, não credenciados, laboratórios não credenciados e laboratórios de ensaio situados no exterior credenciados pelo organismo credenciador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do ILAC.

4. Posso usar relatórios de testes executados no exterior?
Sim, em casos bastante específicos que não existam laboratórios capacitados localmente para executar todos os ensaios exigidos ou que a infra-estrutura necessária a ser fornecida pelo interessado torne inviável o processo de testes. Este assunto é bastante complexo e deve ser analisado caso a caso junto a um OCD.

5. Empresas estrangeiras podem homologar produtos no Brasil?
Sim, as pessoas jurídicas estrangeiras, interessadas na homologação de produtos, deverão possuir representante comercial, regularmente constituído no Brasil, apto a assumir as responsabilidades decorrentes da comercialização do produto e assistência ao usuário no País. Este representante também se responsabilizará pela qualidade, fornecimento e assistência técnica relativos ao produto no território nacional.

6. O Certificado de Homologação da Anatel poderá ser utilizado por ter terceiros?
Sim, na maioria dos casos. Só não poderá ser utilizado por terceiros nas situações em que:
I - o produto seja produzido em planta fabril diversa daquela objeto de análise, nas hipóteses de Certificado de Conformidade com avaliação do Sistema da Qualidade; ou
II - o produto seja distribuído no Brasil por fornecedor diverso daquele que tenha requerido a homologação e este fato prejudique a responsabilidade quanto a qualidade, fornecimento e assistência técnica relativos ao produto no território nacional.

7. Posso alterar os dados do solicitante do certificado de homologação?
Admite-se a transferência a terceiros de produtos homologados desde que acompanhados da documentação fiscal original sendo, nestes casos, transferidos por sucessão os direitos e obrigações originalmente relativos à avaliação da conformidade e à homologação.

8. Como funciona a fiscalização da ANATEL?
Para garantir que o processo de homologação foi realizado seguindo todas as exigências definidas em lei, a ANATEL poderá, a seu critério, exigir a realização de teste de campo do produto ou equipamento, de forma a obter subsídios para sua decisão quanto à oportunidade ou quanto à viabilidade da certificação. Quaisquer modificações no projeto ou no processo de fabricação obrigam o responsável a informar ao Organismo de Certificação que então avaliará o impacto das modificações, deliberando sobre a necessidade da realização de novos ensaios.

9. O solicitante pode continuar comercializando um produto cujo certificado se encontra “suspenso”?
No caso de suspensão ou cancelamento da homologação, o responsável pelo produto se obriga a cessar, imediatamente após a publicação dos atos de cancelamento ou suspensão, a utilização da marca Anatel, assim como a comercialização do produto e toda e qualquer publicidade dada ao mesmo.

10. Qual o valor médio das das multas aplicáveis pela ANATEL?
Pela comercialização, no país, de produtos não homologados, quando estes forem passíveis de homologação, a pena prevista é de multa e providências para apreensão. Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para os serviços, para os usuários ou para as prestadoras e provedoras de serviços, a situação econômica, a vantagem auferida pelo infrator, as reincidências e circunstâncias agravantes. O valor das multas a serem aplicadas, individualmente, pelo descumprimento de quaisquer dispositivos deste Regulamento, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), nem superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

11. Depois de quanto tempo o certificado suspenso será automaticamente cancelado?
Decorridos 180 (cento e oitenta) dias do ato de suspensão, sem que se verifique a realização de nova certificação, ou ainda a apresentação de justificativa aceita pelo Organismo de Certificação Designado, o Certificado de Conformidade estará sujeito a cancelamento.

12. Não há espaço no meu produto para colar a etiqueta de homologação da Anatel. Existe alguma alternativa para este caso?
Sim, para os produtos nos quais seja insuficiente o espaço para a colocação da marca e do código de identificação da homologação, deverá ser providenciada a marcação e a identificação do código de homologação e da identificação por código de barras no manual de operação destinado ao usuário e, opcionalmente, na embalagem do produto. É bom salientar que para isso, a parte interessada deverá requerer autorização expressa da Anatel para executar tal procedimento.

13. O que significa a sigla ILAC?
ILAC significa “International Laboratories Accreditation Cooperation” e se refere ao fórum internacional cujo objetivo é apoiar, no âmbito dos laboratórios de ensaios e de calibração, os organismos responsáveis pelos seus credenciamentos, dotando-lhes de critérios e procedimentos que garantam a confiabilidade dos resultados dos seus serviços.

14. O que é um Acordo de Reconhecimento Mútuo e para que serve?
O ARM é um acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes. Destina-se ao reconhecimento, pelas partes envolvidas, dos Organismos de Certificação e à aceitação mútua das atividades desenvolvidas para avaliação da conformidade, de acordo com a regulamentação das partes importadoras.